Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) - Prefeitura de Lamim

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

O CMDCA/Lamim é órgão deliberativo e articulador das ações e políticas relacionadas à população de 0 a 18 anos. Isso significa dizer que lhe compete apontar as diretrizes para garantir as políticas sociais básicas, as medidas protetivas e socioeducativas e ainda monitorar as ações governamentais e não governamentais. Suas orien¬tações sobre a política têm força de decisão: os gestores públicos devem fazer os investimentos necessários e todos os atores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança devem-se pautar pelas deliberações do Conselho. É importante ainda desta¬car que não é papel do Conselho executar as políticas e ações.

Trata-se, portanto, de um conselho transversal, voltado para a garantia dos direitos de todas as crianças e adolescentes do município. É órgão colegiado, no qual os atos são provenientes de discussões e decisões coletivas e não resultados de definições de um ou outro conselheiro isoladamente. A função de membro do Conselhos do Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não pode ser remunerada.

O CMDCA é um órgão deliberativo, controlador da política de atendimento, promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente e gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tendo como objetivo garantir a efetivação dos direitos do público infantojuvenil. É composto, paritariamente, por 5 conselheiros, dentre titulares e suplentes representantes do Poder Executivo e 5 da sociedade civil organizada, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 88, inciso II.  A representação do Executivo é composta pelos seguintes membros, indicados pelo prefeito: