Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente - Prefeitura de Lamim

Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

É um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos na Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990, que entrou em vigor no dia 14 de outubro de l 990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente.

O Conselho Tutelar é chamado a agir por meio de denúncia de ameaça ou violação consumada de direitos da criança e do adolescente. Outras vezes, se antecipa à denúncia, age preventivamente quando fiscaliza entidades, mobiliza a sua comunidade para o exercício de direitos assegurados a todo cidadão, cobrando o melhor acompanhamento e o atendimento à criança e ao adolescente, bem como a sua família.

Presidente: Eliane Cristina de Souza

conselhotutelar.lamim@hotmail.com

Endereço: Rua Coronel Severiano Nogueira, 23

Contato: 31 37541321

Plantão: 98237 8822

Atendimento: 8 às 17 horas