Quais são as principais funções do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?
- propor as bases da política e acompanhar as ações de proteção e valorização dos bens culturais do município;
- receber e analisar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, ou entidades representativas da sociedade civil;
- emitir parecer prévio e licenças, atendendo solicitação do órgão competente da prefeitura; • analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal nº 10.257/01, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
- permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho;
- elaborar e aprovar seu regimento interno.
