Lamim, State of Minas Gerais, Brazil

Conselho Municipal do Patrimônio Cultural

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COVID-19
Quais são as principais funções do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural?
 
  • propor as bases da política e acompanhar as ações de proteção e valorização dos bens culturais do município;
  • receber e analisar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, ou entidades representativas da sociedade civil;
  • emitir parecer prévio e licenças, atendendo solicitação do órgão competente da prefeitura; • analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o “Estatuto da Cidade”, Lei Federal nº 10.257/01, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;
  • permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho;
  • elaborar e aprovar seu regimento interno. 

Fonte: Prefeitura Municipal de Lamim