DISPÕE SOBRE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E FIXA A MODALIDADE DA REURB-S NOS NÚCLEOS URBANOS INFORMAIS DENOMINADOS “CENTRO 01”, “CENTRO 02”, “CENTRO 03”, “CENTRO 04”, “CENTRO 05”, “CENTRO 06”, “MATADOURO 01”, “MATADOURO 02”, “MATADOURO 03” E “CÓRREGO DO BENDITO”, NO MUNICÍPIO DE LAMIM, ESTADO DE MINAS GERAIS.