Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Decreto: 40/2021

26/04/2021
Detalhes do Decreto

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

REGULAMENTA O AFASTAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO DE SUAS ATIVIDADES FUNCIONAIS POR SER CONSIDERADO GRUPO DE RISCO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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