Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Decreto: 22/2021

16/03/2021
Detalhes do Decreto

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 693, DE 21 DE JUNHO DE 2017, PARA SE ESTABELECER UM LIMITE DE GASTO PARA O BENEFÍCIO EVENTUAL DE PAGAMENTO DE CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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