ASSUNTO: Revoga o Decreto nº. 02, de 05 de janeiro de 2022, que estabelece novas medidas de restrição dos estabelecimentos comerciais no Município em razão da COVID-19; Revoga o Decreto nº. 06, de 10 de janeiro de 2022, que decreta estado de emergência em saúde pública no Município em razão da COVID-19