Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Lei nº 444 de 2002

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: ELY REZENDE PEREIRA

Estabelece a proteção do patrimônio cultural do Município de Lamim e autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho Deliberativo do Patrimônio Histórico e Cultural e da outras providências.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

Share on facebook
Facebook
Share on whatsapp
WhatsApp
Share on email
Email