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COMUNICADO DA PREFEITA MUNICIPAL DE LAMIM – MIRENE DAS GRAÇAS

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COVID-19

Lei nº 69 de 2023

LEI ORDINÁRIA

Detalhes dA LEI

AUTOR: MIRENE DAS GRAÇAS SILVA

ASSUNTO: “Institui no Município de Lamim-MG o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”

ARQUIVO DA LEI

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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