Início > Leis
Lei 69/2023
Autor
Nenhum autor da lei selecionado.
Dados da Lei
Assunto
“Institui no Município de Lamim-MG o direito do contribuinte de ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como PIX e transferência bancária, para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.”
Informações sobre o Documento
Lembramos que a Prefeitura Municipal de Lamim está comprometida com a transparência e o acesso à informação. Se você tiver dúvidas ou precisar de mais informações sobre este documento ou qualquer outro assunto relacionado, sinta-se à vontade para entrar em contato conosco. O documento oficial pode ser encontrado na sede da Prefeitura Municipal de Lamim.
Pular para o conteúdo