CMDCA LANÇA EDITAL DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE LAMIM PARA O MANDATO 2024/2027
Através do Edital nº 001/2023, o Conselho Municipal dos Direitos
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Através do Edital nº 001/2023, o Conselho Municipal dos Direitos
A prefeitura de Lamim, por meio do convenio nº 901611/2020,
A Prefeitura de Lamim sempre preocupada em zelar pelo dinheiro
| COVID-19 |
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Lei nº 43 de 2022
LEI ORDINÁRIA
| Detalhes dA LEI |
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AUTOR: JOÃO ODEON DE ARRUDA
ASSUNTO: Dispõe sobre os casos de restituição de valores de ressarcimento ao Erário, decorrentes de atos ilícitos, oriundos de processos administrativos ou judiciais
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