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Lei nº 43 de 2022

LEI ORDINÁRIA

Detalhes dA LEI

AUTOR: JOÃO ODEON DE ARRUDA

ASSUNTO: Dispõe sobre os casos de restituição de valores de ressarcimento ao Erário, decorrentes de atos ilícitos, oriundos de processos administrativos ou judiciais

ARQUIVO DA LEI

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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