Constitui objeto do presente edital o credenciamento de instituições financeiras autorizadas pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de processamento e gerenciamento dos créditos provenientes da folha de pagamento dos servidores do Município de Lamim/MG, estimados em aproximadamente 270 (duzentos e setenta) beneficiários, compreendendo: a) em caráter principal, a operacionalização do crédito da folha de pagamento em conta-salário ou conta de titularidade dos servidores, observadas as normas do Banco Central e a livre opção do beneficiário; b) sem caráter de exclusividade, a possibilidade de oferta de crédito consignado aos servidores municipais, nos termos da legislação aplicável e da regulamentação municipal pertinente, sem qualquer ônus ao Município e sem imposição de contratação pelos servidores.