Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Decreto: 21/2021

15/03/2021
Detalhes do Decreto

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

SUSPENDE A CONTAGEM DO TEMPO DO PERÍODO AQUISITIVO PARA FINS DE DIREITO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DURANTE O EXERCÍCIO DE 2021, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 173/2020”.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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