Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Decreto: 72/2021

22/06/2021
Detalhes do Decreto

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

REVOGA O DECRETO Nº. 53, DE 17 DE MAIO DE 2021, QUE REGULAMENTA A FORMA, CRITÉRIOS E CONDIÇÕES PARA IMPLANTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INTERNET NA ZONA RURAL, POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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