Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Decreto: 92/2021

23/07/2021
Detalhes do Decreto

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE - SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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