ESTABELECE O PLANO DE ADEQUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, PARA ATENDER O PADRÃO MÍNIMO DE QUALIDADE DO SISTEMA ÚNICO E INTEGRADO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE – SIAFIC, NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº 10.540, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2020