DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE AUXILIAR DE OBRAS E SERVIÇOS, AUXILIAR DE SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA E CONSERVAÇÃO DE ESTRADA, GERENTE DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE, FISIOTERAPEUTA ESF, MOTORISTA CATEGORIA “D”, NUTRICIONISTA HOSPITALAR, PROCURADOR MUNICIPAL, AGENTE DE CONTRATAÇÃO, ASSISTENTE SOCIAL CRAS E PSICÓLOGO CRAS; ALTERA OS ANEXOS I, V E IX DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 01, DE 2016, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LAMIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.