Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Lei nº 12 de 2021

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE LAMIM-MG AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL– SIR A IMPLANTADO PELO CODAP - CONSÓRCIO PÚBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA E INDUSTRIAL EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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