Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Lei nº 09 de 2021

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, INTEGRANDO O CONSELHO DO FUNDEB COMO CÂMARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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