Lamim, State of Minas Gerais, Brazil
COVID-19

Lei nº 03 de 2021

LEI ORDINÁRIA
Detalhes da Lei

Autor: JOÃO ODEON DE ARRUDA

“INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE LAMIM, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Este documento possui validade jurídica reconhecida através de assinatura física e pode ser acessado através da Prefeitura Municipal.

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