CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA AOS USUÁRIOS DO CRAS, PROPOSITURA DE PROCESSOS E RECURSOS ADMINISTRATIVOS NO ÂMBITO DO DIREITO ASSISTENCIAL, PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO DIREITO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIO, PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, PARTICIPAÇÃO EM AUDIÊNCIAS JUDICIAIS E ASSESSORAMENTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS COM ACOMPANHAMENTO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, EM ATENDIMENTO AO MUNICÍPIO DE LAMIM/MG.