tem por objeto a escolha da proposta mais vantajosa, para outorga, em caráter exclusivo, da permissão de uso, a título oneroso, por tempo determinado, para exploração econômica e comercial, administração, manutenção e conservação de um bem público, definido como lanchonete, situada na Praça Divino Espírito Santo, centro, em Lamim/MG